STF RMS 11839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) QUEM NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUBLOCATARIO NÃO PODE RECLAMAR
CONTRA A FALTA DE CIENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. 2) CONTROVERSIA SOBRE
PROVA NÃO CABE NO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
1) QUEM NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUBLOCATARIO NÃO PODE RECLAMAR
CONTRA A FALTA DE CIENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. 2) CONTROVERSIA SOBRE
PROVA NÃO CABE NO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Improvido, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03162 EMENT VOL-00592-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : DADAIL VIEIRA E OUTROS
ADV. : WALDEMAR MICHELETTI
RECDO. : JUIZ DE 8ª VARA CIVIL DA CAPITAL
ADV. : ALVARES A. GONZAGA
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