STF RMS 11846 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - TEMPO INTEGRAL - DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO A
ELE REFERENTE - E NÃO APENAS SOBRE A REFERÊNCIA NUMÉRICA DA TABELA,
ADICIONAL DA LEI PAULISTA 6.043/61.
A OPÇÃO PELO FULL TIME, POR PARTE DE CATEDRÁTICOS, GARANTIDOS
CONSTITUCIONALMENTE, COLOCOU OS IMPETRANTES NUMA RELAÇÃO CONTRATUAL,
CRIANDO SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR
LEI POSTERIOR, SOB COLOR DO CARÁTER ESTATUÁRIO DO VÍNCULO ENTRE O
ESTADO E SEUS SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
EMENTA : - TEMPO INTEGRAL - DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO A
ELE REFERENTE - E NÃO APENAS SOBRE A REFERÊNCIA NUMÉRICA DA TABELA,
ADICIONAL DA LEI PAULISTA 6.043/61.
A OPÇÃO PELO FULL TIME, POR PARTE DE CATEDRÁTICOS, GARANTIDOS
CONSTITUCIONALMENTE, COLOCOU OS IMPETRANTES NUMA RELAÇÃO CONTRATUAL,
CRIANDO SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR
LEI POSTERIOR, SOB COLOR DO CARÁTER ESTATUÁRIO DO VÍNCULO ENTRE O
ESTADO E SEUS SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento ao recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02260 EMENT VOL-00660-02 PP-00629 RTJ VOL-00037-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JAIME REGALLO FERREIRA E OUTROS
ADVDO. : ANIS AIDAR
RECDO. : MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVDO. : RAUL SILVA JUNIOR
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