STF RMS 11847 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSAO A PRIMEIRA SERIE GINASIAL DO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. UMA COISA E PROVA DE
ADMISSAO E OUTRA CONCURSO DE SELEÇÃO. OS EXAMES DE ADMISSAO SE REGEM
PELA LEI ORGÂNICA FEDERAL, MAS AS PROVAS DE SELEÇÃO CONSTITUEM
MODALIDADES DE APURAÇÃO DE MÉRITO ENTRE CANDIDATOS JA APROVADOS EM
EXAMES DE ADMISSAO.OS DOIS TIPOS DE EXAMES NÃO SE CONFUNDEM. AS
PROVAS DE SELEÇÃO PODEM REGER-SE POR LEI PROPRIA DO ESTADO. O EXAME
DE SELEÇÃO NÃO OFENDE A LEI FEDERAL PORQUE ESTE EXAME SE FAZ ENTRE
ALUNOS QUE JA PRESTARAM EXAMES DE ADMISSAO AO GINASIO EM OUTRO
ESTABELECIMENTO, NÃO HAVENDO NESSE EXAME CLASSIFICAÇÃO. NÃO SE
PODE, PORTANTO, FALAR DE ALUNAS APROVADAS OU REPROVADAS. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
CONCURSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSAO A PRIMEIRA SERIE GINASIAL DO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. UMA COISA E PROVA DE
ADMISSAO E OUTRA CONCURSO DE SELEÇÃO. OS EXAMES DE ADMISSAO SE REGEM
PELA LEI ORGÂNICA FEDERAL, MAS AS PROVAS DE SELEÇÃO CONSTITUEM
MODALIDADES DE APURAÇÃO DE MÉRITO ENTRE CANDIDATOS JA APROVADOS EM
EXAMES DE ADMISSAO.OS DOIS TIPOS DE EXAMES NÃO SE CONFUNDEM. AS
PROVAS DE SELEÇÃO PODEM REGER-SE POR LEI PROPRIA DO ESTADO. O EXAME
DE SELEÇÃO NÃO OFENDE A LEI FEDERAL PORQUE ESTE EXAME SE FAZ ENTRE
ALUNOS QUE JA PRESTARAM EXAMES DE ADMISSAO AO GINASIO EM OUTRO
ESTABELECIMENTO, NÃO HAVENDO NESSE EXAME CLASSIFICAÇÃO. NÃO SE
PODE, PORTANTO, FALAR DE ALUNAS APROVADAS OU REPROVADAS. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Ministros Relator, Evandro Lins e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
04/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02036 EMENT VOL-00582-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : ALICE DE FIGUEIREDO PIMENTA ABRANTES E OUTROS
ADV. : CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA
RECDO. : ESTADO DA GUANABRA
ADV. : GUSTAVO AFFONSO CAPATOMA
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