STF RMS 11848 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CAIXA ECONÔMICA. IMUNIDADE. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS
IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, N V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa
CAIXA ECONÔMICA. IMUNIDADE. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS
IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, N V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Decisão
Deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : NILO ARÊS LEÃO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ CARLOS TORRES DA MOTTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/02/2015, MCN.
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