STF RMS 11850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO , NO DESEMBARACO DE AUTOMOVEL
USADO TRAZIDO DO EXTERIOR.
Ementa
DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO , NO DESEMBARACO DE AUTOMOVEL
USADO TRAZIDO DO EXTERIOR.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03757 EMENT VOL-00560-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO AMARANTE PEREIRA DOS SANTOS
ADV. : RAFAEL R. LUZ
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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