STF RMS 11851 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DEVIDO IMPOSTO DE CONSUMO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO; B)
EMBORA NÃO DEVIDO O ALUDIDO IMPOSTO, E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO.
Ementa
NÃO E DEVIDO IMPOSTO DE CONSUMO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO; B)
EMBORA NÃO DEVIDO O ALUDIDO IMPOSTO, E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO.Decisão
Deram provimento ao recurso ordinário e não conheceram do recurso extraordinário, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04432 EMENT VOL-00566-02 PP-00847
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO DE OLIVEIRA BORGES
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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