STF RMS 11852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 3.244 DE 14 DE
AGOSTO DE 1957, NO QUE CONCERNE A ALTERAÇÃO DAS TARIFAS PELO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA POR NÃO SE TRATAR DE DELEGAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES, NEM IMPORTAR NA FALTA DE AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
SÚMULA 404. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 3.244 DE 14 DE
AGOSTO DE 1957, NO QUE CONCERNE A ALTERAÇÃO DAS TARIFAS PELO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA POR NÃO SE TRATAR DE DELEGAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES, NEM IMPORTAR NA FALTA DE AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
SÚMULA 404. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02365 EMENT VOL-00585-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : WORK S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADV. : RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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