STF RMS 11853 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO.
NÃO HÁ COMO CONSIDERAR CRIAÇÃO DE IMPOSTO NOVO O TERMINO DA
RESPECTIVA ISENÇÃO.
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIA DO OU
AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO.
NÃO HÁ COMO CONSIDERAR CRIAÇÃO DE IMPOSTO NOVO O TERMINO DA
RESPECTIVA ISENÇÃO.
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIA DO OU
AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663 PP-00016 ADJ 03-12-1964 PP-00969 RTJ VOL-00037-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : COMPANHIA DE PETRÓLEO DA AMAZÔNIA
ADV. : LÚCIO DE REZENDE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAOUS E SECRETARIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
ADV. : J. AUGUSTO BORBOREMA
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