STF RMS 11854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESEMBARACO ALFANDEGARIO DE AUTOMOVEL USADO. DEVIDA A TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO.
Ementa
DESEMBARACO ALFANDEGARIO DE AUTOMOVEL USADO. DEVIDA A TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO.Decisão
Negaram provimento nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
07/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03321 EMENT VOL-00556-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: OTTO JOSEF WALLIS
ADV.: RAFAEL R. LUZ
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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