STF RMS 11855 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI REVOGATORIA DE EQUIPARAÇÃO DESPROPOSITADA, NÃO FERE DIREITO
ADQUIRIDO.
Ementa
LEI REVOGATORIA DE EQUIPARAÇÃO DESPROPOSITADA, NÃO FERE DIREITO
ADQUIRIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03917 EMENT VOL-00600-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS
ADV. : KIYOSSI KANAYND
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
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