STF RMS 11856 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOS TERMOS DO DECRETO 5860, ART. 222, O OFICIAL DO REGISTRO PODE
EXIGIR A PROVA DO PAGAMENTO DE TAXA DEVIDA DO ESTADO.
Ementa
NOS TERMOS DO DECRETO 5860, ART. 222, O OFICIAL DO REGISTRO PODE
EXIGIR A PROVA DO PAGAMENTO DE TAXA DEVIDA DO ESTADO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA AGRÍCOLA FERREIRA LEITE
ADV. : JOSÉ AMARAL PIMENTA
RECDO. : OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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