STF RMS 11866 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO, NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO.
A TAXA DE BOMBEIRO, RECAINDO SOBRE MERCADORIA LIVRE, DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E TAXA E NÃO ESTA NO PLANO DA COMPETÊNCIA
MUNICIPAL.
Ementa
O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO, NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO.
A TAXA DE BOMBEIRO, RECAINDO SOBRE MERCADORIA LIVRE, DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E TAXA E NÃO ESTA NO PLANO DA COMPETÊNCIA
MUNICIPAL.Decisão
Deram provimento, em parte, sem divergência.
Data do Julgamento
:
22/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01563 EMENT VOL-00578-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO E OUTRA
ADV. : ALIRIO TORRES DANTAS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
ADV. : NELSON AMORIM NETO
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