STF RMS 11873 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPRESAS DE AVIAÇÃO. SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO
(D.20.914/32). E IRRELEVANTE, PARA ESSE EFEITO, A DISTINÇÃO ENTRE
'CONCESSIONARIOS' E 'PERMISSINORIOS'.
Ementa
EMPRESAS DE AVIAÇÃO. SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO
(D.20.914/32). E IRRELEVANTE, PARA ESSE EFEITO, A DISTINÇÃO ENTRE
'CONCESSIONARIOS' E 'PERMISSINORIOS'.Decisão
A turma, unânime, deu provimento, em parte, ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PANAIR DO BRASIL S/A
ADV. : MANOEL MARQUES C. BRAGA JR
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : THOMAZ L. AQUINO CORRÊA
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