STF RMS 11885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) É legitima a incidência do impôsto de indústrias e profissões sôbre o movimento econômico do contribuinte. 2) É legitima a cobrança, quando o tributo houver sido criado ou majorado após orçamento, mas antes do início de sua vigência. 3) Cobrança do
impôsto de indústrias e profissões, pela Municipalidade de São Paulo, em 1962, de acôrdo com as leis 5.917 e 5.919, de dezembro de 1961.
Ementa
1) É legitima a incidência do impôsto de indústrias e profissões sôbre o movimento econômico do contribuinte. 2) É legitima a cobrança, quando o tributo houver sido criado ou majorado após orçamento, mas antes do início de sua vigência. 3) Cobrança do
impôsto de indústrias e profissões, pela Municipalidade de São Paulo, em 1962, de acôrdo com as leis 5.917 e 5.919, de dezembro de 1961.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03529 EMENT VOL-00558-01 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA EXPRESSO FEDERAL E OUTROS
ADV. : JOÃO MODESTO DE ABREU
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : RICARDO DO AMARAL DICK
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/04/2015, CRH.
Observação
:
RMS 11795
ANO-1963 UF-SP TURMA-TP Min. VICTOR NUNES
DJ 17-10-1963 PP-03529 EMENT VOL-00558-01 PP-00421
RMS 12053
ANO-1963 UF-SP TURMA-TP Min. VICTOR NUNES
DJ 17-10-1963 PP-03529 EMENT VOL-00558-01 PP-00477
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