STF RMS 11895 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS LEIS CRIADORAS DO TRIBUTO MUNICIPAL SÃO ANTERIORES AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO E NÃO OFENDEM AS GARANTIAS DO PAR. 34, DO ART. 141 DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
AS LEIS CRIADORAS DO TRIBUTO MUNICIPAL SÃO ANTERIORES AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO E NÃO OFENDEM AS GARANTIAS DO PAR. 34, DO ART. 141 DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03645 EMENT VOL-00559-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO E INDUSTRIA ZARZUR S.A. E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO DA SILVA VICTOR
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO GALLOTTINI FILHO
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