STF RMS 11898 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
I.A.P.I. Bienal. Não é ilegal a limitação do bienal pelo art. 1º do Decreto nº
37.842, de 1942. Segurança denegada.
Ementa
I.A.P.I. Bienal. Não é ilegal a limitação do bienal pelo art. 1º do Decreto nº
37.842, de 1942. Segurança denegada.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO COELHO NOGUEIRA RIBEIRO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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