STF RMS 11900 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de
equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado,
no prazo legal, pelo órgão competente (Súmula 437).
Ementa
EMENTA : - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de
equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado,
no prazo legal, pelo órgão competente (Súmula 437).Decisão
Provido o recurso, unânime.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE VELAS MARCHAL
ADV. : FRANCISCO JOSÉ B. DIAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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