STF RMS 11904 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DE IMPEDIR A RESCISAO DE UM
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O IAPC.
Ementa
FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DE IMPEDIR A RESCISAO DE UM
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O IAPC.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON MORAES CORREIA
ADV. : JORGE ALBERTO VINHAES
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : CARLOS MARIA DE MONTEIRO E ANDRADE