STF RMS 11906 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPETRANTE NÃO PODIA SER IMPEDIDO DE COMPRAR SELOS DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR HAVER TRANSITADO EM JULGADO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS A CONSIDERAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
MULTAS.
Ementa
O IMPETRANTE NÃO PODIA SER IMPEDIDO DE COMPRAR SELOS DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR HAVER TRANSITADO EM JULGADO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS A CONSIDERAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
MULTAS.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00362 RTJ VOL-00040-01 PP-00004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : PRIMEIRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FELTROS - LLOBERA S/A
ADV. : ROBERTO A. LIMA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ÊNIO CAMPOS
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