STF RMS 11917 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO. AUXILIAR DE TESOUREIRO E CAIXA. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE
TESOUREIRO DE FUNCIONÁRIO QUE EXERCIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA
NA FORMA DA LEI N 403, DE 24.9.48, COMBINADA COM AS LEIS NS. 1.095,
DE 3.5.50, E 3.205, DE 15.7.57. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO. AUXILIAR DE TESOUREIRO E CAIXA. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE
TESOUREIRO DE FUNCIONÁRIO QUE EXERCIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA
NA FORMA DA LEI N 403, DE 24.9.48, COMBINADA COM AS LEIS NS. 1.095,
DE 3.5.50, E 3.205, DE 15.7.57. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04014 EMENT VOL-00601-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: LÉLIA DE CARMALHO RODRIGUES
ADV.: WALDIR MORGADO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: SULLY A. SOUZA
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