STF RMS 11932 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO
CONFERIDA, POR LEI, AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA PARA ALTERAR,
COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, AS ALIQUOTAS DA TARIFA
ADUANEIRA (ARTS. 3, 22 E 27 DA L. 3 244, DE 14.8.57; C.F., ARTS.
141, PARAGRAFO 34, E 36, PARAGRAFO 2). 2) INAPLICAVEL O LIMITE DO
ART. 3 DA LEI DE TARIFAS NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE SUA EXECUÇÃO
(ART. 47).
Ementa
1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO
CONFERIDA, POR LEI, AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA PARA ALTERAR,
COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, AS ALIQUOTAS DA TARIFA
ADUANEIRA (ARTS. 3, 22 E 27 DA L. 3 244, DE 14.8.57; C.F., ARTS.
141, PARAGRAFO 34, E 36, PARAGRAFO 2). 2) INAPLICAVEL O LIMITE DO
ART. 3 DA LEI DE TARIFAS NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE SUA EXECUÇÃO
(ART. 47).Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01439 EMENT VOL-00577-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S/A
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/04/2015, WSA.
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