STF RMS 11938 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de sêlo ad valorem do Estado do Paraná. Segurança concedida.
Ementa
Impôsto de sêlo ad valorem do Estado do Paraná. Segurança concedida.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04453 EMENT VOL-00566-03 PP-00871
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ALCODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO (SANBRA)
ADV.: JOAQUIM MIRÔ NETO
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: NELSON F. LINS D'ALBUQUERQUE
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