STF RMS 11939 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DADO AO PODER EXECUTIVO,QUE PROJETA MELHORA URBANISTICA NO
LOCAL, IMPEDIR UM DOS CONSECTARIOS DO DIREITO INDIVIDUAL ENUNCIADO
NO ART. 141 PARG 16 DA CONSTITUIÇÃO, QUAL SEJA O DE CONSTRUIR OU
MODIFICAR O BEM HAVIDO EM PLENA PROPRIEDADE, SALVO AS LIMITAÇÕES
PREVISTAS NAS POSTURAS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS. NA ESPÉCIE, APENAS
SE CONDICIONOU A LICENCA AO ATENDIMENTO DO PARG 4 DO ART. 3 DO
DECRETO N 13.287 DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
CONCEITO DE 'PODER DE POLICIA ' E APLICAÇÃO DO ART. 572 DO CÓDIGO
CIVIL.
Ementa
NÃO E DADO AO PODER EXECUTIVO,QUE PROJETA MELHORA URBANISTICA NO
LOCAL, IMPEDIR UM DOS CONSECTARIOS DO DIREITO INDIVIDUAL ENUNCIADO
NO ART. 141 PARG 16 DA CONSTITUIÇÃO, QUAL SEJA O DE CONSTRUIR OU
MODIFICAR O BEM HAVIDO EM PLENA PROPRIEDADE, SALVO AS LIMITAÇÕES
PREVISTAS NAS POSTURAS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS. NA ESPÉCIE, APENAS
SE CONDICIONOU A LICENCA AO ATENDIMENTO DO PARG 4 DO ART. 3 DO
DECRETO N 13.287 DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
CONCEITO DE 'PODER DE POLICIA ' E APLICAÇÃO DO ART. 572 DO CÓDIGO
CIVIL.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03637 EMENT VOL-00671-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECORRENTE: THOMAZ OTHON LEONARDO
ADV.: CARLOS HENRIQUE DE C. FROÉS
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ARNALDO WALD
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