STF RMS 11946 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) MINERADOR - LIMITE FISCAL DE 8% ESTABELECIDO PELO ART. 68 DO
CÓDIGO DE MINAS. NÃO SE INCLUI NESTE LIMITE A COTA DE PREVIDENCIA
SOCIAL. 2) MANDADO DE SEGURANÇA - O FATO EM QUE SE FUNDA O DIREITO
LIQUIDO E CERTO DEVE SER INEQUIVOCAMENTE PROVADO COM A PETIÇÃO
INICIAL.
SE O IMPETRANTE NÃO PROVOU LIMINARMENTE QUE JA RECOLHE TRIBUTOS NO
MONTANTE DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA MINA OU JAZIDA, NÃO
HÁ COMO PRETENDER ISENÇÃO A PRETEXTO DE QUE FOI ULTRAPASSADO ESSE
LIMITE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
1) MINERADOR - LIMITE FISCAL DE 8% ESTABELECIDO PELO ART. 68 DO
CÓDIGO DE MINAS. NÃO SE INCLUI NESTE LIMITE A COTA DE PREVIDENCIA
SOCIAL. 2) MANDADO DE SEGURANÇA - O FATO EM QUE SE FUNDA O DIREITO
LIQUIDO E CERTO DEVE SER INEQUIVOCAMENTE PROVADO COM A PETIÇÃO
INICIAL.
SE O IMPETRANTE NÃO PROVOU LIMINARMENTE QUE JA RECOLHE TRIBUTOS NO
MONTANTE DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA MINA OU JAZIDA, NÃO
HÁ COMO PRETENDER ISENÇÃO A PRETEXTO DE QUE FOI ULTRAPASSADO ESSE
LIMITE. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01667 EMENT VOL-00579-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: PIGMENTOS MINERAIS, INDUSTRIAL E COMERCIAL PIGMINA S/A.
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão