STF RMS 11947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA REMUNERAÇÃO
CONSTITUI-SE DE PARTE FIXA E VARIAVEL, TEM O DIREITO A ESTA ÚLTIMA,
COMO PARTE INTEGRANTE DA PROPRIA REMUNERAÇÃO.
Ementa
OS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA REMUNERAÇÃO
CONSTITUI-SE DE PARTE FIXA E VARIAVEL, TEM O DIREITO A ESTA ÚLTIMA,
COMO PARTE INTEGRANTE DA PROPRIA REMUNERAÇÃO.Decisão
Provido à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
11/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO DE OLIVEIRA MAIA
ADV. : ELZA DE ARRUDA VIANNA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RUBENS CATELLI
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