STF RMS 11950 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PODE DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE
NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, QUE
INFORMARAM DECRETOS EXPROPRIATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PODE DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE
NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, QUE
INFORMARAM DECRETOS EXPROPRIATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02337 EMENT VOL-00697-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES.: SATURNINO JORGE DOS REIS VELHO E OUTROS
ADV.: HENRIQUE CIRNE LIMA
RECORRIDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: CAIO BRANDÃO DE MELLO
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