STF RMS 11951 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É constitucional a cobrança do aumento de impôsto decorrente de lei promulgada depois de aprovado o orçamento mas contemporaneamente, isto é, no exercício anterior ao da sua vigência.
Ementa
É constitucional a cobrança do aumento de impôsto decorrente de lei promulgada depois de aprovado o orçamento mas contemporaneamente, isto é, no exercício anterior ao da sua vigência.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03529 EMENT VOL-00558-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : HELENA RUBINSTEIN PRODUTOS DE BELASA S.A.
ADV. : AGILBERTO FIGUEIREDO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO DE MATTOS S. LARA
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