STF RMS 11953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS. 3, 22 DA L. 3.244, DE
14.8.57, QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA QUANTO A TARIFA FLEXIVEL. SÚMULA N 404.
Ementa
NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS. 3, 22 DA L. 3.244, DE
14.8.57, QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA QUANTO A TARIFA FLEXIVEL. SÚMULA N 404.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELETRO CERÂMICA !EICESA" S/A
ADV.: FERNANDO BITTENCOURT
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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