STF RMS 11958 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A LEI N. 67, DE 31.12.1962, QUE MAJOROU
OS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS, NÃO PODIA
SER DECLARADA OU NULA POR OUTRA LEI OU DECRETO, A PRETEXTO DE QUE
FORA VOTADA E PROMULGADA COM PRETERIÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. SÓ OS TRIBUNAIS, E ESPECIALMENTE ESTA CORTE
SUPREMA, TEM COMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR A INEFICACIA DE LEIS
CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO, CUMPRINDO AO SENADO FEDERAL
SUSPENDER-LHES A EXECUÇÃO (ARTS. 8., 200 E 64). NO CASO, AINDA,
HOUVE REDUÇÃO A ZERO DE UMA LEI DE VALOR ABSOLUTO (ART. 95, N.III) E
TAL ENORMIDADE NÃO DEVE PERMANECER.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A LEI N. 67, DE 31.12.1962, QUE MAJOROU
OS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS, NÃO PODIA
SER DECLARADA OU NULA POR OUTRA LEI OU DECRETO, A PRETEXTO DE QUE
FORA VOTADA E PROMULGADA COM PRETERIÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. SÓ OS TRIBUNAIS, E ESPECIALMENTE ESTA CORTE
SUPREMA, TEM COMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR A INEFICACIA DE LEIS
CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO, CUMPRINDO AO SENADO FEDERAL
SUSPENDER-LHES A EXECUÇÃO (ARTS. 8., 200 E 64). NO CASO, AINDA,
HOUVE REDUÇÃO A ZERO DE UMA LEI DE VALOR ABSOLUTO (ART. 95, N.III) E
TAL ENORMIDADE NÃO DEVE PERMANECER.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1964 PP-01914 EMENT VOL-00581-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO HERBAN MACIEL JOCOB
ADV. : JOSÉ LINDOSO
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : ADRIANO QUEIROZ
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