STF RMS 1196 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O prazo para recurso da decisão denegatória de mandado de segurança é de cinco dias.
Ementa
O prazo para recurso da decisão denegatória de mandado de segurança é de cinco dias.Decisão
Rejeitada a preliminar quanto a recurso de recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa e José Linhares, deixaram de conhecer do mesmo recurso, por intempestivo, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Ribeiro da Costa, Lafayette de
Andrada e José Linhares.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00081 ADJ 01-08-1952 PP-03503
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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