STF RMS 11975 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESDE QUE NÃO REDUZA AO MINIMO PREVISTO PELA LEI FEDERAL NA
EXIGÊNCIA DA FREQUENCIA ESCOLAR, E LICITO AO ESTADO REGULAMENTAR O
ASSUNTO DO MODO QUE SE LHE AFIGURE MAIS ADEQUADO AS PECULIARIDADES
LOCAIS.
Ementa
DESDE QUE NÃO REDUZA AO MINIMO PREVISTO PELA LEI FEDERAL NA
EXIGÊNCIA DA FREQUENCIA ESCOLAR, E LICITO AO ESTADO REGULAMENTAR O
ASSUNTO DO MODO QUE SE LHE AFIGURE MAIS ADEQUADO AS PECULIARIDADES
LOCAIS.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS FERNADES VASCONCELOS, ASSISTIDO
POR SEU PAI SOSTENES VASCONCELOS
ADV. : ROGERIO LAURIA TUCCI
RECDO. : PEDRO FERREIRA CINTRA-DIRETOR DO INSTITUTO
DE EDUCAÇÃO "D. ELVIRA SANTOS DE OLIVEIRA"
Mostrar discussão