STF RMS 11980 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SUBSTITUI A AÇÃO RESCISÓRIA E, ASSIM, NÃO CABE CONTRA A DECISÃO
JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO.
Ementa
EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SUBSTITUI A AÇÃO RESCISÓRIA E, ASSIM, NÃO CABE CONTRA A DECISÃO
JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1964 PP-02135 EMENT VOL-00583-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE MARIA CORRÊA
ADV.: PILADE ALBERTO PALÁGI
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL
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