STF RMS 1199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso manifestado em termos a que falece completa nitidez. No caso de duvida, interpreta-se o pedido como se fôsse o de recurso habil e competente.
Ementa
Recurso manifestado em termos a que falece completa nitidez. No caso de duvida, interpreta-se o pedido como se fôsse o de recurso habil e competente.Decisão
Remeteram os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1950 PP-07265 EMENT VOL-00006-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARMANDO FERNANDES GUEDES E OUTROS.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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