STF RMS 12004 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GATT - RECURSO EX-OFFICIO E DA UNIÃO PROVIDOS.
Ementa
GATT - RECURSO EX-OFFICIO E DA UNIÃO PROVIDOS.Decisão
Deram provimento aos recursos, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03185 EMENT VOL-00555-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. EX-OFFICIO.: JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS. E RECDOS.: ÉSTE ASIÁTICO COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. E OUTRA
ADV.; A. PORTUGAL CLETO
Mostrar discussão