STF RMS 12030 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO NÃO PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE, MAJORANDO TRIBUTOS PREVISTOS NO
ORCAMENTO, E POSTA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
VALIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COM
BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
Ementa
RECURSO NÃO PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE, MAJORANDO TRIBUTOS PREVISTOS NO
ORCAMENTO, E POSTA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
VALIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COM
BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03529 EMENT VOL-00558-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERMERCADOS PEG-PAG S.A.
ADV. : JORGE R. RODRIGUES SOARES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ALAOR PEREIRA DA COSTA
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