STF RMS 12036 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, EM CONFORMIDADE COM AS L. 5.917 E 5.919,
DE 1961. SUM 318.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, EM CONFORMIDADE COM AS L. 5.917 E 5.919,
DE 1961. SUM 318.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Aliomar Baleeiro.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ENINCO S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL E OUTRAS
ADV. : J. C. PEREIRA FILHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : LAURO V. FILHO
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