STF RMS 12038 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E MATÉRIA DE FATO QUE NÃO CABE
DENTRO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
ANULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E MATÉRIA DE FATO QUE NÃO CABE
DENTRO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : S. A. DIÁRIO DE SÃO PAULO
ADV. : ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : REMO PIERRI
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