STF RMS 12040 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOTOR INTERINO INSCRITO EX OFFICIO NO CONCURSO PARA PROMOTOR
PÚBLICO. A EXIGÊNCIA DE MAIS DE 25 E MENOS DE 50 ANOS E PARA OS
MEMBROS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO PASSO QUE PARA OS
INTERINOS ESSA EXIGÊNCIA NÃO SE PODE APLICAR, POIS A LEI E TAXATIVA
ESTABELECENDO, COMPULSORIAMENTE A INSCRIÇÃO EX OFFICIO. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO PARA RECONHECER VALIDO O CONCURSO PRESTADO.
Ementa
PROMOTOR INTERINO INSCRITO EX OFFICIO NO CONCURSO PARA PROMOTOR
PÚBLICO. A EXIGÊNCIA DE MAIS DE 25 E MENOS DE 50 ANOS E PARA OS
MEMBROS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO PASSO QUE PARA OS
INTERINOS ESSA EXIGÊNCIA NÃO SE PODE APLICAR, POIS A LEI E TAXATIVA
ESTABELECENDO, COMPULSORIAMENTE A INSCRIÇÃO EX OFFICIO. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO PARA RECONHECER VALIDO O CONCURSO PRESTADO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04044 EMENT VOL-00563-01 PP-00145 RTJ VOL-00031-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : PETRÔNIO BARBOSA
ADV. : EDMIR DOMINGUES DA SILVA
RECDO. : CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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