STF RMS 12060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO AUMENTO DE IMPOSTO DECORRENTE DE LEI
PROMULGADA DEPOIS DE APROVADO O ORCAMENTO MAS CONTEMPORANEAMENTE,
ISTO E, NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA SUA VIGENCIA.
Ementa
E CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO AUMENTO DE IMPOSTO DECORRENTE DE LEI
PROMULGADA DEPOIS DE APROVADO O ORCAMENTO MAS CONTEMPORANEAMENTE,
ISTO E, NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA SUA VIGENCIA.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03645 EMENT VOL-00559-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : R. NASCIMENTO S.A. COMISSÁRIA E COMERCIAL E OUTROS
ADV. : FRANCISCO PERES PASCHOAL
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FLORIANO LIMA DE TOLEDO
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