É LEGAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS DE COMERCIO. (GATT). AS OBJEÇÕES LEVANTADAS A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSA TAXA SÃO DE DUAS ORDENS: A) A TAXA SERIA UM IMPOSTO DISFARCADO, B) IMPOSTO OU TAXA, SUA APLICAÇÃO REPRESENTA UM ELEMENTO PROTECIONISTA ADICIONAL A TARIFA. QUANDO A PRIMEIRA ALEGAÇÃO, O QUE SE FEZ FOI REUNIR EM UMA ÚNICA TAXA AS MULTIPLAS TAXAS QUE INCIDIAM SOBRE A IMPORTAÇÃO, O QUE TORNAVA CAÓTICA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. DESSE MODO, REDISTRIBUI-SE A DOTAÇÃO DA NOVA TAXA, INDEPENDENTE DE FINALIDADE PROTECIONISTA DE ALGUMAS TAXAS EXTINTAS, PARA ATENDER OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO GATT. JAMAIS O GATT ALEGOU QUE A TAXA REPRESENTA UM ELEMENTO PROTECIONISTA ADICIONAL A TARIFA. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO E DISCRIMINATORIA POIS E UNIFORME, APLICADA AOS PRODUTOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM. ESTAPORTANTO, CONFORME O ART. 1. DO ACORDO, QUE NÃO ADMITE ENTRE OS PAISES MEMBROS, DISCRIMINAÇÃO POR ORIGEM DAS MERCADORIAS. CONVEM ESCLARECER QUE O QUE FOI NEGOCIADO NO GATT E A ALIQUOTA TARIFADA QUE, ISTO SIM, E TRIBUTO PROTECIONISTA E PASSIVEL DE NEGOCIAÇÃO. O TIPO DE ENCARGO REPRESENTADO PELA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, POR PROPRIA CONCEITUAÇÃO, NÃO E NEGOCIAVEL E NÃO O FOI NO GATT. ALÉM DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO EXISTEM DIVERSAS OUTRAS, TAIS COMO, EMOLUMENTOS CONSULARES, ESTATISTICAS, ORGANIZAÇÃO SANITARIA, PORTUARIA ETC. QUE EM ALGUNS PAISES RECAEM SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS, MAS QUE TAMBÉM NÃO SÃO OBJETO DE NEGOCIAÇÃO E A ÚNICA LIMITAÇÃO QUE SOFREM E QUE DEVEM GUARDAR PROPORÇÃO COM O CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.