STF RMS 12070 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DEVE SER PAGA. ISENÇÃO DE QUE TRATA A
LEI 3.244/57, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DEVE SER PAGA. ISENÇÃO DE QUE TRATA A
LEI 3.244/57, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: FOSFORITA OLINDA S/A
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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