STF RMS 12073 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPÔSTO DE CONSUMO E TAXA DE ARMAZENAGEM. INDEVIDOS OS TRIBUTOS EM
CASO DE TRAZIDA DE AUTOMÓVEL USADO. A TAXA SÓ É DEVIDA NOS PRIMEIROS
TRINTA DIAS.
Ementa
IMPÔSTO DE CONSUMO E TAXA DE ARMAZENAGEM. INDEVIDOS OS TRIBUTOS EM
CASO DE TRAZIDA DE AUTOMÓVEL USADO. A TAXA SÓ É DEVIDA NOS PRIMEIROS
TRINTA DIAS.Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04044 EMENT VOL-00563-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GERALDO TEÓFILO ALBANO DE ARATANHA
ADV. : HUMBERTO GASTON FUXREITER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000127
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 127 do STF.
- Veja: RMS; 11706, RE; 49833, RE; 50422 ED, RE; 50495 ED, RE; 50519 ED, RE; 50562 ED, RE; 50581 ED.
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/05/2010, TBS.
Alteração: 17/04/2015, CRH.
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