STF RMS 12080 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI, QUE EQUIPARA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AOS DOS JUIZES, PODE
SER REVOGADA POR OUTRA QUE MODIFIQUE A FORMA DE REMUNERAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO; RECURSOS DESPROVIDOS.
Ementa
LEI, QUE EQUIPARA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AOS DOS JUIZES, PODE
SER REVOGADA POR OUTRA QUE MODIFIQUE A FORMA DE REMUNERAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO; RECURSOS DESPROVIDOS.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
20/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00189 RTJ VOL-00038-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : 1º. JOSE ARTUR DA FROTA MOREIRA E OUTROS
2º. GUILHERME JOSÉ COSSERMELLI E OUTRO
ADVS. : BERNARDINO DE SOUZA E SILVA E CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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