STF RMS 12083 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FIRMADA A INICIAL NA IMUNIDADE TRIBUTARIA, E ASSIM RESPONDIDA E
JULGADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PRIVADA FICOU A IMPETRANTE DE
ALTERAR, NO JUÍZO AD QUEM, SEM EVENIENCIA DA IMPETRADA, A CAUSA DE
PEDIR, ARRIMADA EM PROVAS OUTRAS, VISANDO, ENTÃO, A ISENÇÃO FISCAL.
IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA: MOTIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 181, DO
C.P.C.; E 31, INC. V, LETRA A BENS-, DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
FIRMADA A INICIAL NA IMUNIDADE TRIBUTARIA, E ASSIM RESPONDIDA E
JULGADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PRIVADA FICOU A IMPETRANTE DE
ALTERAR, NO JUÍZO AD QUEM, SEM EVENIENCIA DA IMPETRADA, A CAUSA DE
PEDIR, ARRIMADA EM PROVAS OUTRAS, VISANDO, ENTÃO, A ISENÇÃO FISCAL.
IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA: MOTIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 181, DO
C.P.C.; E 31, INC. V, LETRA A BENS-, DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SHELL BRASIL S/A (PETRÓLEO)
ADV. : JOÃO D'AMORE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
ADV. : LUIS MELLO GUIMARÃES
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