STF RMS 12087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO, NÃO ESTÁ
SUJEITA À TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VERDADEIRO ADICIONAL DAQUELE.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA
CONCESSÓRIA DA SEGURANÇA. SÚMULA Nº 308.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO, NÃO ESTÁ
SUJEITA À TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VERDADEIRO ADICIONAL DAQUELE.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA
CONCESSÓRIA DA SEGURANÇA. SÚMULA Nº 308.Decisão
Deram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA GOODYEAR DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV.: SERGIO G. DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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