STF RMS 12102 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58 AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO DEVE O IMPOSTO
DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
Ementa
IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58 AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO DEVE O IMPOSTO
DE LUCRO IMOBILIÁRIO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ LEONARDO
ADV. : EM CAUSA PROPRIA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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