STF RMS 12107 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE DO DIREITO PELO DECURSO DO PRAZO
MARCADO NO ART. 18 DA LEI 1.533. FALTA DE OBJETIVIDADE, POR JÁ TER
SIDO O DIREITO AMPARADO CONTENCIOSAMENTE, E INABILIDADE DO PEDIDO COM
RELAÇÃO A EFEITOS PATRIMONIAIS REFLEXOS. RECURSO A QUE SE DENEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE DO DIREITO PELO DECURSO DO PRAZO
MARCADO NO ART. 18 DA LEI 1.533. FALTA DE OBJETIVIDADE, POR JÁ TER
SIDO O DIREITO AMPARADO CONTENCIOSAMENTE, E INABILIDADE DO PEDIDO COM
RELAÇÃO A EFEITOS PATRIMONIAIS REFLEXOS. RECURSO A QUE SE DENEGOU
PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: AMÉRICO BAPTISTA MORENO
ADV.: LAURO MULLER BUENO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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