STF RMS 12123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA ESTA SUJEITO AO PRAZO DE DECADENCIA PREFIXADA
NA LEI E NO SEU ÂMBITO NÃO SE COMPREENDE A PROTEÇÃO A DIREITOS
PATRIMONIAIS SUJEITOS AO CONTRADITORIO COMUM.
RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA ESTA SUJEITO AO PRAZO DE DECADENCIA PREFIXADA
NA LEI E NO SEU ÂMBITO NÃO SE COMPREENDE A PROTEÇÃO A DIREITOS
PATRIMONIAIS SUJEITOS AO CONTRADITORIO COMUM.
RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ VICTORINO FERRO E OUTROS
ADV. : JOSÉ ARNALDO ROSSI
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : OSMAR NOVOA
Mostrar discussão