STF RMS 12125 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária (Súm. 418).
Recurso improvido.
Decisão unânime.
Ementa
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária (Súm. 418).
Recurso improvido.
Decisão unânime.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ESTEVES IRMÃOS S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: FLAVIO OSCAR BELLO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD A. RODRIGUES DA COSTA
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