STF RMS 12134 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO. APROVEITAMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO
ATESTADO PELO 'PONTO'. FORMALIZADO O ATO DE APROVEITAMENTO E DO
EXERCÍCIO AO SERVIDOR, ATESTADO PELO LIVRO DE 'PONTO', NÃO PODE
A ADMINISTRAÇÃO, QUE RETARDOU A ENTREGA DO TÍTULO, NEGAR A
LEGITIMIDADE DESSE EXERCÍCIO.
Ementa
FUNCIONALISMO. APROVEITAMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO
ATESTADO PELO 'PONTO'. FORMALIZADO O ATO DE APROVEITAMENTO E DO
EXERCÍCIO AO SERVIDOR, ATESTADO PELO LIVRO DE 'PONTO', NÃO PODE
A ADMINISTRAÇÃO, QUE RETARDOU A ENTREGA DO TÍTULO, NEGAR A
LEGITIMIDADE DESSE EXERCÍCIO.Decisão
Indexação
SERVIDOR, DIREITO, APROVEITAMENTO, CARGO, FARMACEUTICO,
COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, EXERCÍCIO, ASSINATURA, LIVRO DE
PONTO, CULPA, ADMINISTRAÇÃO, DEMORA, ENTREGA, PORTARIA.
AD1399,FUNCIONÁRIO
APROVEITAMENTO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Legislação
LEG-MUN LEI-005797 ANO-1961 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00002
PAR-ÚNICO INC-00003
SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 16/12/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00930 EMENT VOL-00616-01 PP-00142 RTJ VOL-00032-03 PP-00529
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IVO RODRIGUES MANCINI
ADV.: BENJAMIN E. M. BOVILACQUA
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. MARIO C. NEVES
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